FC ConcursosFC Concursos

Questão FC544604

Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José d

Sem classificação

AMEOSC · 2025

Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar o projeto de uma ponte localizada integralmente no município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e projetistas desenvolvem todo o projeto em seu escritório em São Paulo. De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre este serviço é devido a qual município?

  1. A nenhum dos municípios, pois serviços de engenharia prestados para obras em outra unidade da federação são imunes à tributação pelo ISSQN, conforme entendimento consolidado.
  2. A ambos os municípios, devendo o valor do imposto ser repartido proporcionalmente entre eles, conforme o número de horas trabalhadas em cada localidade, para evitar a guerra fiscal.
  3. Ao município de São Paulo - SP, pois a regra geral estabelece que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, e o serviço de engenharia consultiva não se enquadra nas exceções legais que deslocam a competência.
  4. Ao município de São José do Cedro - SC, pois a regra geral de tributação no local do estabelecimento do prestador é excepcionada nos casos de elaboração de projetos, sendo o imposto devido no local da execução da obra ou do serviço projetado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN tem regra geral de tributação no local do estabelecimento do prestador, mas há exceções para determinados serviços. Uma delas é a elaboração de projetos.

Para projetos relacionados a obras, a norma prevê que o imposto é devido no local da execução da obra ou do serviço projetado, independentemente de onde o escritório do prestador esteja. Assim, mesmo com o projeto elaborado em São Paulo, a ponte será erguida em São José do Cedro.

Portanto, o município competente para cobrar o ISSQN é São José do Cedro - SC, pois é o local onde se realiza a obra projetada e onde se consubstancia o serviço tributável.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo