Questão FC544605
O arbitramento, ou lançamento por arbitramento, é considerado de forma majoritária, pela doutrina, como uma técnica, e não como uma modalidade genuína de lançamento tributário. Ess
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Legalle · 2025
O arbitramento, ou lançamento por arbitramento, é considerado de forma majoritária, pela doutrina, como uma técnica, e não como uma modalidade genuína de lançamento tributário. Essencialmente, o arbitramento tem por objetivo:
- Calcular o montante do tributo devido.
- lentificai precisamente o fato gerador.
- Definir a base de cálculo.
- lentificar e atribuir a responsabilidade ao sujeito Passivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Arbitramento é uma técnica utilizada pelo Fisco quando não é possível determinar, por meios normais, a situação fática ou os elementos necessários para o lançamento. Sua finalidade essencial é a definição da base de cálculo.
Na prática, o agente tributário estima ou presume o valor sobre o qual incidirá o tributo, porque faltam documentos, informações são inexatas ou há ocultação. Assim, o arbitramento não cria a obrigação, apenas permite quantificá‑la.
Depois de fixada a base de cálculo, aplica‑se a alíquota correspondente para obter o montante devido: \(tributo = base\ de\ cálculo \times alíquota\).
Portanto, o arbitramento atua como meio técnico para assegurar a exigibilidade do crédito tributário quando a base não pode ser apurada diretamente.
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