Questão FC544609
Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com as modalidades de extinção dos débitos. Analise-as. I-
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CPCON UEPB · 2025
Verificando a Lei Complementar nº 214/2025, um fiscal de tributos fez algumas anotações, abaixo transcritas, relacionadas com as modalidades de extinção dos débitos. Analise-as.
I- Uma das modalidades de extintivas é a compensação de débitos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com créditos da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
II- Para que ocorra o procedimento padrão do split payment, o fornecedor é obrigado a incluir no documento fiscal eletrônico informações que permitam a vinculação das operações com a transação de pagamento.
III- A Receita Federal do Brasil poderá oferecer, como opção ao contribuinte, mecanismo automatizado de pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
É CORRETO o que se afirma em:
- I apenas.
- I, II e III.
- I e III apenas.
- II e III apenas.
- II apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
II está correta porque a Lei Complementar prevê que, para adotar o procedimento padrão do split payment, o fornecedor deve inserir no documento fiscal eletrônico informações que possibilitem a vinculação entre a operação de circulação de bens ou prestação de serviços e a transação de pagamento.
Essa exigência inclui a inserção de elementos capazes de identificar o instrumento ou a referência de pagamento gerada pelo prestador de serviços de pagamento, permitindo ao fisco e às partes comprovar que o valor do imposto foi segregado ou retido na cadeia.
O objetivo é garantir o correto recolhimento do tributo, evitar dupla cobrança e permitir a rastreabilidade para fins de fiscalização. A ausência desses dados inviabiliza a aplicação do procedimento padrão e pode acarretar responsabilização administrativa.
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