Questão FC544610
Qual é a alíquota máxima que o Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003?
Sem classificação
AMEOSC · 2025
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. É importante fonte de receita municipal e seu lançamento exige conhecimento técnico detalhado.
Qual é a alíquota máxima que o Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme definido pela Lei Complementar nº 116/2003?
- Alíquota máxima de dez por cento, sem limite definido.
- Alíquota mínima obrigatória de dois por cento, com máxima livre.
- Não há limite máximo, sendo totalmente discricionário.
- Alíquota máxima de cinco por cento sobre o preço do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a alíquota máxima do ISSQN é de cinco por cento, conforme dispõe a Lei Complementar nº 116/2003. Isso significa que o Município pode fixar a alíquota dos serviços de sua competência, observando o limite legal de 5%.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Na prática, o imposto devido é calculado por \(ISS = P \times 0,05\) quando se aplica a alíquota máxima, sendo P o preço cobrado pelo serviço.
Portanto, mesmo havendo autonomia municipal para legislar sobre o tributo, essa competência está condicionada ao teto estabelecido pela lei federal, garantindo uniformidade do limite máximo em todo o país.
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