Questão FC544611
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência:
Sem classificação
FEPESE · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência:
- Da União.
- Dos Municípios e do Distrito Federal.
- Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
- Compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IBS é de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o Distrito Federal, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária). Isso significa que a criação e aplicação do imposto obedecem a um regime comum pactuado entre esses entes.
Na prática, competência compartilhada envolve a definição conjunta de normas para instituição, regulamentação e mecanismos de arrecadação e partilha da receita, segundo os parâmetros fixados pela lei complementar.
O objetivo é promover uniformização e simplificação tributária, reduzir conflitos entre entes e garantir critérios técnicos para a distribuição dos recursos, assegurando maior previsibilidade e neutralidade econômica no sistema tributário.
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