Questão FC544613
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência:
Sem classificação
FEPESE · 2025
De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência:
- Da União.
- Dos Municípios e do Distrito Federal.
- Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
- Compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) foi instituída pela Lei Complementar nº 214/2025 como tributo de natureza federal. Isso significa que a sua criação, regulamentação, arrecadação e partilha cabem à União, conforme a distribuição de competências tributárias prevista no sistema jurídico brasileiro.
A escolha da esfera federal decorre da natureza da CBS como contribuição social incidente sobre consumo, voltada à arrecadação com alcance nacional. A centralização na União visa uniformizar regras, evitar conflitos de competência e simplificar a cobrança em âmbito nacional.
Em consequência, a administração e fiscalização tributária da CBS são de responsabilidade da União, cabendo a ela editar normas complementares e disciplinar os procedimentos de arrecadação e os critérios de destinação previstos na lei.
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