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Questão FC544614

Quais estão INCORRETAS?

Sem classificação

FUNDATEC · 2025

Em relação ao regime especial de tributação aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), considerando a Lei Complementar Federal nº 123/2006, analise as assertivas abaixo:

 

I. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável de forma obrigatória a todas as microempresas e empresas de pequeno porte.

 

II. O regime unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação denominado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

 

III. Uma das finalidades da Lei é a redução da carga tributária e da burocracia para os pequenos negócios, visando fomentar a competitividade e formalização.

 

Quais estão INCORRETAS?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e III.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Assertiva I está incorreta porque o Simples Nacional não é aplicável de forma obrigatória a todas as microempresas e empresas de pequeno porte. Trata‑se de um regime facultativo, ao qual o contribuinte adere mediante opção, observados requisitos de enquadramento e prazos legais.


A adesão depende do cumprimento de limites de receita bruta, da atividade econômica permitida e da regularidade fiscal; diversas atividades e situações societárias são vedadas ao regime. A opção é formalizada eletronicamente e pode ser deferida ou indeferida conforme as condições legais.

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