Questão FC544615
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de i
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AVANÇASP · 2025
A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Quanto à declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, assinale a alternativa correta:
- A declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
- A situação de inatividade não deverá ser informada na declaração, e sim na Ficha de Declaração de Inatividade, específica para este fim.
- Considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que apresente mutação patrimonial e atividade operacional apenas três vezes durante todo o ano-calendário.
- Nenhuma declaração de microempreendedor individual poderá conter as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo necessária a instituição de declarações adicionais.
- A declaração não poderá ser prestada por meio do sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional, sendo obrigatório o envio de carta registrada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Declaração única e simplificada é o documento em que a microempresa ou empresa de pequeno porte informa dados fiscais e socioeconômicos ao Fisco.
Quando o próprio contribuinte presta valores que demonstram tributos não recolhidos, essa declaração funciona como confissão de dívida, ou seja, reconhecimento escrito da obrigação tributária.
Por esse motivo a declaração é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições decorrentes das informações nela prestadas, permitindo à administração tributária constituir o crédito e exigir o pagamento com base nesse documento.
Isso não impede o contribuinte de apresentar defesa ou impugnação, mas confere forte valor probatório e facilita a cobrança administrativa e judicial.
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