Questão FC544624
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.
Sem classificação
IBADE · 2025
Considerando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base de cálculo.
- Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo o preço do serviço.
- Prestação de serviços definida em lei complementar, competência estadual, base de cálculo o valor agregado da operação.
- Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal e estadual compartilhada, base de cálculo o preço do serviço com dedução automática de insumos.
- Prestação de serviços definida em lei complementar, competência municipal, base de cálculo a receita bruta com abatimento obrigatório de tributos.
- Prestação de serviços definida em lei complementar, competência federal, base de cálculo por pauta oficial de valores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Hipótese de incidência: a Lei Complementar nº 116/2003 elenca os serviços sujeitos ao ISS, portanto o imposto incide sobre a prestação de serviços que estiver prevista nesse rol legal.
Competência municipal: a instituição e a cobrança do ISS são atribuições dos municípios e do Distrito Federal, cabendo a cada ente tributar o fato gerador ocorrido em seu território, respeitadas as normas da LC 116.
Base de cálculo: é o preço do serviço, isto é, o montante cobrado ou devido pelo serviço prestado. Em termos práticos, o ISS incide sobre o valor faturado pelo prestador, observadas as regras específicas de inclusão ou exclusão de componentes que a própria legislação municipal e a LC 116 possam prever.
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