Questão FC544625
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o tema. A
Sem classificação
AMEOSC · 2025
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o tema. A definição do local da prestação do serviço é um aspecto crucial para determinar qual Município é o competente para arrecadar o imposto. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral de competência para a cobrança do ISSQN.
- O imposto é sempre devido no local da execução do serviço, independentemente da existência de estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador.
- O imposto é devido no local que for mais vantajoso para a administração tributária, podendo o fisco optar entre o domicílio do prestador, do tomador ou o local da prestação.
- A competência para a cobrança do ISSQN é sempre do Município onde está localizado o domicílio do tomador do serviço.
- O imposto é devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador do serviço.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o ISSQN é devido no local do estabelecimento prestador. Isso significa que o Município competente para cobrar o imposto é aquele onde o prestador mantém uma base fixa e organizada para a atividade, ainda que o serviço seja fisicamente executado em outro lugar.
Quando o prestador não possui estabelecimento, aplica‑se o critério do local do domicílio do prestador, ou seja, o Município onde ele tem residência ou sede. Essa regra objetiva oferecer um critério objetivo para determinar a competência municipal e evitar conflitos entre entes federativos.
Exemplo prático: uma empresa de consultoria com sede no Município A, que presta serviço no Município B, recolhe o ISSQN ao Município A. Um profissional autônomo sem estabelecimento recolhe ao Município do seu domicílio.
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