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Questão FC56004

O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária. O deputado federal

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

O Supremo Tribunal Federal (STF), por dois terços de seus membros, aprovou de ofício, no último mês, a Súmula Vinculante XXX, que versa sobre matéria tributária.
O deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida Súmula, pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo teor conflita fortemente com o da Súmula Vinculante XXX.
Por desconhecer as consequências que a referida Súmula acarretará ao processo legislativo em andamento, João busca auxílio de sua assessoria jurídica.
Sobre as consequências da Súmula Vinculante aprovada pelo STF, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação recebida.
  1. Ela vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário, não atingindo os demais poderes, em respeito à separação de poderes.
  2. Ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que segue mantendo intacta sua função originária de criação do Direito.
  3. Ela tem mera função diretiva e de orientação aos demais poderes, sem, no entanto, ter caráter impositivo para qualquer deles, incluindo o Poder Legislativo.
  4. Ela terá efeito vinculante em relação a todos os poderes, em todas as esferas, inclusive no que se refere ao poder de legislar dos entes federativos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Súmula Vinculante produz efeito vinculante sobre os órgãos do Poder Judiciário e sobre a administração pública no exercício de suas atribuições administrativas, a partir de sua publicação.

Contudo, ela não alcança o poder legiferante do Congresso Nacional, que conserva sua função originária de criação do Direito. Ou seja, o Parlamento pode deliberar e aprovar lei, inclusive complementar, mesmo que conflite com o enunciado sumular.

Na prática, essa situação gera um conflito institucional: a lei aprovada poderá ser questionada judicialmente por violar entendimento consagrado na súmula, e caberá ao STF, mediante controle concentrado ou incidentes de inconstitucionalidade, decidir sobre a compatibilidade entre a norma e a Constituição, preservando a separação de poderes.

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