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Questão FC56006

Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da Repúbl

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)

FGV · 2024

Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica.
Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, deve ser adotada
  1. O Presidente da República tem poder discricionário para definir o prazo de duração, desde que haja aprovação prévia do Congresso Nacional.
  2. O tempo de duração não será superior a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  3. O tempo para a superação da crise que deu origem à decretação pelo Presidente da República não pode ultrapassar uma sessão legislativa.
  4. O tempo de duração será definido discricionariamente, em respeito ao princípio da separação de poderes, pelo Congresso Nacional.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta expõe a regra constitucional sobre o estado de defesa, prevista no art. 136, §2º, da Constituição. Trata-se de medida excepcional destinada a preservar ou restabelecer a ordem em locais restritos e determinados, em face de calamidades ou grave instabilidade.

O texto estabelece que o tempo de duração não será superior a 30 dias. Caso persistam as razões que motivaram a decretação, é permitida a sua prorrogação uma vez, por igual período.

Em termos práticos, isso significa que o período máximo total é de 60 dias, somente se houver justificativa contínua. A limitação temporal visa compatibilizar a necessidade de medidas extraordinárias com a proteção das garantias e da ordem constitucional.


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