Questão FC56007
O Presidente da República almeja apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei sobre cidadania, além de obter rapidamente a sua aprovação. Com isso, quer cumprir uma promessa r
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2024
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica, corretamente, a resposta apresentada pelo Advogado-Geral da União.
- Edição de medida provisória, para que a iniciativa pudesse produzir efeitos rapidamente, devendo-se lembrar ainda que, por essa via, imediatamente ficaria trancada a pauta do Congresso Nacional para deliberar sobre outra matéria.
- Apresentação de projeto de lei na Câmara dos Deputados com pedido de urgência, sendo que, por essa via, cada Casa do Congresso Nacional, sucessivamente, tem até 45 (quarenta e cinco) dias para deliberar sobre a proposta, sob o risco de sobrestamento das demais deliberações.
- Solicitação à base de apoio do Executivo no âmbito do Congresso Nacional para que inicie o processo legislativo de uma Emenda Constitucional, pois, só assim, ele poderia solicitar urgência para a deliberação da proposta nas Casas Legislativas.
- Requerimento, ao Congresso Nacional, de delegação para elaboração de lei delegada, pois, assim, ele não teria emendas ao seu projeto e, imediatamente, a lei produziria seus efeitos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa B está correta porque, de acordo com o artigo 64 da Constituição Federal de 1988, o Presidente da República pode solicitar urgência para a apreciação de um projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional. Essa solicitação faz com que cada Casa do Congresso tenha um prazo de 45 dias para deliberar sobre a proposta, sob pena de sobrestamento das demais deliberações, ou seja, a pauta ficará trancada, mas somente em relação a matérias que não sejam urgentes. Essa é uma estratégia válida para acelerar a tramitação legislativa e é uma prática comum na relação entre o Executivo e o Legislativo.
Alternativas incorretas:
A: A alternativa A está incorreta porque a edição de medida provisória não se aplica a todos os casos e não é a única forma de tramitar um projeto com urgência. Além disso, a medida provisória, ao ser editada, tranca a pauta do Congresso Nacional, mas a questão não se refere a uma situação de urgência que exija essa medida, e o projeto de lei é a forma mais adequada para o que se busca.
C: A alternativa C está incorreta porque a emenda constitucional não é o meio adequado para tratar de um projeto de lei sobre cidadania. Além disso, a urgência não se aplica a emendas constitucionais da mesma forma que a projetos de lei ordinários, e o Presidente não pode simplesmente solicitar à base de apoio que inicie esse processo sem que haja uma proposta específica que justifique uma emenda.
D: A alternativa D está incorreta porque o requerimento de delegação para elaborar uma lei delegada não se aplica a um projeto de lei comum. A lei delegada é uma forma de o Congresso Nacional delegar ao Presidente da República a competência para legislar sobre determinada matéria, mas isso não é necessário nem apropriado para um projeto que o Presidente deseja apresentar e aprovar rapidamente.
E: A alternativa E está incorreta porque não foi apresentada, mas qualquer outra opção que não seguisse a lógica da tramitação de um projeto de lei regular no Congresso Nacional não seria adequada, especialmente em relação ao que se busca na situação proposta.
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