FC ConcursosFC Concursos

Questão FC56008

Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorário

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

FGV · 2024

Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação.
Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
  1. Não há inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartorários, por serem recursos públicos, devem ter a destinação que lhe é atribuída em lei.
  2. A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.
  3. A Lei Federal X é coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destinação dos emolumentos cartorários apenas no âmbito da União.
  4. Os emolumentos cartorários devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A opção B está correta porque o ordenamento constitucional assegura a vinculação da destinação dos emolumentos cartorários. O Art. 98, § 2º da Constituição dispõe que as custas e emolumentos serão "destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça", impondo finalidade restrita a esses recursos.

O Supremo Tribunal Federal já interpretou que essa vinculação alcança também os emolumentos notariais e de registro, de modo que lei ordinária não pode redirecionar parcela desses valores para políticas públicas de outra natureza, como educação.

Portanto, a Lei Federal X é inconstitucional por afronta direta à destinação constitucionalmente exigida dos emolumentos, tratando-se de vício de natureza material que só poderia ser superado por alteração constitucional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo