Questão FC56009
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é apresentada por um grupo de deputados federais, conforme autoriza a ordem constitucional, cujo objeto é a alteração do Art. 60, § 4º,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FGV · 2024
Depois de apertada aprovação nas comissões competentes, os autores da proposta solicitaram ao Presidente da Câmara dos Deputados que colocasse a referida PEC na pauta do plenário da Casa Legislativa, o que foi atendido. Paralelamente, outro grupo de parlamentares, ao perceber que, pela movimentação política, a PEC possivelmente seria aprovada, procura uma ação jurídica para impedir tal votação pelo plenário da Casa.
A respeito da ação jurídica capaz de impedir tal votação pelo plenário da Casa, segundo o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.
- Em razão da afronta à cláusula pétrea do voto secreto, qualquer legitimado a deflagar o controle concentrado de constitucionalidade pode ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal.
- Com se está perante matéria interna corporis do Congresso Nacional, que só pode ser apreciada no âmbito do Poder Legislativo, a referida PEC, enquanto não for promulgada e se transformar em ato normativo existente e eficaz, não pode ser objeto de nenhum tipo de controle pelo Poder Judiciário.
- Por afronta a preceito fundamental, um legitimado pode ajuizar Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República.
- Em razão da inobservância das limitações constitucionais materiais ao poder de emendar a Constituição, qualquer deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando uma PEC desrespeita limite material da Constituição, isto é, uma cláusula pétrea, a inconstitucionalidade nasce no próprio trâmite legislativo, antes de eventual promulgação.
Nesse cenário, qualquer deputado federal possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal, buscando tutela imediata ao direito subjetivo de não ser compelido a participar de processo que viole a Constituição. O objeto do MS é o ato de autoridade que permite a deliberação (por exemplo, a inclusão em pauta pela Mesa), configurando ato concreto passível de controle.
Assim, o mandado de segurança é meio adequado e eficaz para prevenir a consumação de alteração constitucional proibida, resguardando a ordem material prevista na Constituição.
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