Questão FC56013
João, candidato ao cargo eletivo de prefeito municipal, logrou ser eleito. No entanto, por ser muito desorganizado, não conseguiu localizar os documentos necessários para a prestaç
Das Eleições
FGV · 2024
Sobre as consequências da omissão de João, assinale a afirmativa correta.
- A impossibilidade de ser diplomado.
- A sua diplomação com reservas.
- O pagamento de multa, não havendo óbice à diplomação, ato independente.
- A necessidade de firmar compromisso, previamente à diplomação, comprometendo-se a apresentar as contas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a omissão na entrega da prestação de contas impede a diplomação do candidato eleito.
Por força da Lei das Eleições, a não apresentação das contas no prazo legal torna o candidato inapto a receber a diplomação enquanto a omissão perdurar (Lei nº 9.504/1997, art. 29, §2º).
Essa regra busca assegurar transparência e permitir que a Justiça Eleitoral examine e divulgue o julgamento das contas antes da entrega dos diplomas, conforme previsão de publicidade do julgamento (Lei nº 9.504/1997, art. 30, §1º).
Logo, mesmo tendo sido eleito, João ficará impossibilitado de ser diplomado até regularizar a situação e apresentar as contas exigidas pela legislação eleitoral.
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