Questão FC56054
Antônio, funcionário público, foi designado como servidor responsável por conduzir a licitação de um Hospital Público que desejava adquirir 100.000 (cem mil) doses de um determinad
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
FGV · 2024
Patrícia, funcionária da sociedade empresária Medicante Ltda., descobre o contato de Antônio e, de seu celular pessoal, manda um áudio no qual se oferece para dividir sua comissão com o funcionário público caso a sua empresa fosse a vencedora. O valor da comissão de Patrícia era de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de vitória na licitação.
Antônio, indignado com a proposta de Patrícia, encaminha os fatos aos seus superiores que enviam Notícia de Crime à autoridade policial com atribuição para investigar os fatos.
Tomando por base o fato de não ter havido o pagamento do valor oferecido, assinale a opção que indica o crime pelo qual Patrícia poderá ser responsabilizada.
- Corrupção passiva tentada, na medida em que o crime é material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem indevida para o crime ser consumado.
- Corrupção passiva consumada, na medida em que o crime é formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao servidor público para a sua consumação.
- Corrupção ativa tentada, na medida em que o crime é material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem indevida para o crime ser consumado.
- Corrupção ativa consumada, na medida em que o crime é formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao servidor público para a sua consumação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de corrupção ativa consumada. Patrícia, ao oferecer por áudio a divisão de comissão em troca de favorecer sua empresa, praticou a conduta típica prevista no art. 333 do Código Penal, que pune quem oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público para determiná‑lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
Os elementos essenciais são: oferecer ou prometer vantagem, dirigido a funcionário público, com fim de influenciar ato funcional. Não é necessário que a vantagem tenha sido entregue ou que o servidor tenha aceitado para que o crime se consuma.
Por ser crime formal, a consumação ocorre com o próprio oferecimento, independentemente de pagamento, sujeitando a agente à pena prevista e ao aumento se o servidor, em razão da vantagem, retardar, omitir ou praticar ato infringindo dever funcional.
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