Questão FC56060
Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunica
Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas
FGV · 2024
A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz.
A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
- não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
- a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.
- o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.
- a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei 9.296/96 veda a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção, conforme art. 2º, III. Trata‑se de limite material ao uso desse meio invasivo de prova, decorrente da proporcionalidade e da reserva de jurisdição prevista na norma.
No caso, a conduta atribuída a Juca (telecomunicações ilícitas, pena: detenção de 2 a 4 anos) enquadra‑se exatamente nessa hipótese legal. Assim, ainda que haja representação policial e decisão judicial, a interceptação revela‑se proibida pela letra da lei.
Como advogado, deve‑se alegar a nulidade das provas colhidas por meio da interceptação e das provas dela derivadas, por afronta à norma expressa que impede a medida quando o crime é punível apenas com detenção.
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