Questão FC56445
Emenda à Constituição inseriu novo direito social na Constituição Federal de 1988. Da análise do dispositivo normativo extraiu-se que a fruição do direito ali previsto somente seri
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2023
Passados sete anos sem que o Congresso Nacional tivesse elaborado a referida regulamentação, mesmo após decisões do Supremo Tribunal Federal que reconheciam a mora e determinavam prazo razoável para a edição da norma regulamentadora, Fernando, que entende fazer jus a tal direito, procurou você, como advogado(a), a fim de saber se há alguma providência judicial a ser tomada para que possa usufruir do direito constitucionalmente previsto.
Sobre a hipótese, de acordo com o sistema jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, sua orientação.
- A via judicial não é cabível, posto que, com base no princípio da separação de poderes, somente a produção de lei regulamentadora pelo Congresso Nacional viabilizará a fruição do referido direito social.
- Fernando poderá ingressar com mandado de injunção perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual, reconhecendo a existência de mora por parte do Congresso Nacional, poderá determinar que este Tribunal edite a lei regulamentadora imediatamente.
- O mandado de injunção, a ser impetrado por Fernando perante o Supremo Tribunal Federal, pode ser utilizado para requerer que o Tribunal estabeleça as condições em que se dará o exercício do referido direito social, de modo a permitir a sua fruição.
- Fernando tem a possibilidade de ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo que o Tribunal promova sua implementação imediata para todos que façam jus ao direito social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O mandado de injunção é o remédio constitucional adequado quando a falta de norma torna inviável o exercício de um direito. Qualquer pessoa que se sinta titular do direito pode impetrá‑lo, visando a suprir a omissão normativa.
Como a ausência de regulamentação decorre do Congresso Nacional, a competência para processamento e julgamento é do STF. Reconhecido o estado de mora legislativa, o tribunal pode, nos termos da lei da injunção, estabelecer as condições em que o direito será exercido, permitindo sua fruição imediata, especialmente quando já houver decisões anteriores que reconheceram a mora.
Portanto, Fernando pode requerer ao STF que fixe essas condições para viabilizar o direito social até que o Legislativo edite a norma regulamentadora.
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