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Questão FC56448

Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica n

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico, já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais.
Os componentes da Mesa do Senado Federal, cientes da insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico, analisam a possibilidade de, diante da grande disparidade das posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça, ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.
  1. A ação prevista não geraria os resultados esperados quanto à segurança jurídica, pois uma decisão nesta espécie de ação não produz efeitos erga omnes.
  2. A Mesa do Senado Federal não possui legitimidade ativa para a proposição de ação de controle concentrado do tipo apresentado.
  3. Embora a decisão proferida na ação produza efeitos erga omnes, as normas municipais não poderiam ser objeto de avaliação por esta ação específica.
  4. A Lei XXX/2019, em razão da natureza do ente federativo que a produziu, somente pode ser objeto de análise pela via do controle difuso de constitucionalidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) produz decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o que confere segurança jurídica quando versar sobre a matéria adequada.


Entretanto, o objeto da ADC é taxativo: apenas leis e atos normativos federais são passíveis de exame por essa via, conforme o art. 102, I, "a", da Constituição e a Lei nº 9.868/1999 (art. 13, caput). Assim, mesmo gerando efeitos gerais, a ADC não pode ter como alvo normas municipais.


Portanto, a Mesa do Senado não poderia utilizar a ADC para declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei XXX/2019 do Município, devendo buscar outros meios processuais, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando cabível.

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