Questão FC56449
Bento de Souza, governador do Estado Alfa, reconhecido como grande gestor público, foi indicado para assumir a presidência da Petrobras pelo Presidente da República. Honrado com o
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Com base no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação dada pelo(a) advogado(a).
- Na eventualidade de Bento aceitar o convite para assumir a presidência da Petrobras, perderá o mandato de governador do Estado Alfa.
- Bento pode assumir o cargo na Petrobras, caso peça licença do cargo para o qual foi eleito, a ele podendo retornar, caso se exonere do cargo na sociedade de economia mista.
- Bento pode acumular os dois cargos públicos, devendo optar pela remuneração de Governador ou pela remuneração de presidente da Petrobras.
- Bento, após sua diplomação, mesmo que renunciasse ao cargo de governador, está proibido de assumir, no período para o qual foi eleito, o cargo de presidente da Petrobras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: Se Bento aceitar a indicação para a presidência da Petrobras, perderá o mandato de governador.
Fundamento: o art. 28, §1º, da CRFB/1988 determina que o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta perde o mandato, com única exceção para posse decorrente de concurso público.
A Petrobras é uma sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, de modo que a assunção da presidência configura exercício de função pública diversa, não abrangida pela exceção do concurso, acarretando a perda automática do mandato estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em