Questão FC56450
O Governador do Estado Alfa, recém-empossado, apresentou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual propôs políticas de proteção específicas, direcionadas às pessoas com defic
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Com base na situação hipotética narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, em relação ao projeto de lei, assinale a opção correta.
- A competência para legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência é matéria de interesse local, de competência dos Municípios.
- Os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre a matéria.
- À União compete, privativamente, legislar sobre a proteção das pessoas com deficiência.
- O projeto de lei está de acordo com a CRFB/88, visto que trata de matéria que o texto constitucional dispõe, expressamente, ser afeta à competência residual dos Estados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é correta porque a proteção e integração social das pessoas com deficiência integra a competência concorrente prevista na Constituição.
O fundamento está no Art. 24, XIV da CRFB/1988, que autoriza União, Estados e Distrito Federal a legislar sobre essa matéria.
Na prática, cabe à União fixar as normas gerais, enquanto os Estados podem editar normas suplementares para atender às suas peculiaridades.
Se não houver lei federal, os Estados exercem competência plena sobre o tema.
Quando a União editar norma geral posterior, ela suspende a eficácia das leis estaduais apenas na parte em que houver conflito, não as revoga automaticamente.
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