Questão FC56453
Em um determinado ano, diante de grave impasse entre o Poder Executivo federal e o Congresso Nacional, o que vem dificultando a aprovação das leis orçamentárias, e em face da relev
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Diante desse cenário, à luz da CRFB/88, assinale a afirmativa correta.
- A Medida Provisória pode ser usada apenas para abrir crédito suplementar ou especial voltado a atender a despesas de saúde e educação.
- A instituição da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do orçamento anual, em caso de urgência e relevância, pode ser feita por Medida Provisória, mas não a instituição do Plano Plurianual.
- A abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
- A Medida Provisória para dispor sobre qualquer matéria orçamentária, pode ser editada, desde que haja relevância e urgência, e que seja aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de 60 (sessenta) dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: a abertura de crédito extraordinário por meio de Medida Provisória é admitida apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, conforme o conjunto da Constituição, em especial o art. 62, I, "d", em correlação com o art. 167, §3º.
Essa norma significa que a excepcionalidade do instrumento exige que a despesa não pudesse ser prevista no orçamento e demande pronta autorização, de modo a justificar a edição de Medida Provisória pelo Chefe do Executivo, observados os requisitos de relevância e urgência e a posterior apreciação pelo Congresso Nacional.
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