O deputado federal José, por meio das emendas individuais impositivas constitucionalmente previstas que a ele competem, deseja destinar recursos para o Município Alfa. Contudo, des

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta é a transferência especial. Trata-se do instituto previsto para as emendas individuais impositivas que permite ao parlamentar destinar recursos repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de convênio ou instrumento congênere.

Na prática, os recursos passam a pertencer ao Município no momento da efetiva transferência financeira e devem ser aplicados em programações finalísticas da área de competência do Poder Executivo do ente beneficiado.

Além disso, a utilização desses recursos é vedada para pagamento de pessoal ativo, inativo, pensionistas e encargos do serviço da dívida, e o ente pode firmar contratos de cooperação técnica para acompanhar a execução.