Questão FC56479
Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leo
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.
- Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
- Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
- Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
- Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Ao ser questionada sobre colaboração premiada, aplica-se o Estatuto da Advocacia, especialmente o Art. 7º, § 6º‑I, que veda ao advogado efetuar colaboração contra quem seja ou tenha sido seu cliente, incluindo ex‑clientes.
A inobservância dessa vedação sujeita o advogado a processo disciplinar que pode culminar em exclusão, e, conforme o próprio dispositivo, ocorre sem prejuízo das penas previstas no Art. 154 do Código Penal, relativo à violação do segredo profissional.
O Art. 154 CP pune quem revela, sem justa causa, segredo de que tem ciência em razão da profissão, quando a divulgação possa causar dano, com pena de detenção de três meses a um ano, ou multa, sendo o procedimento condicionado à representação.
Portanto, se a advogada colaborar contra o ex‑cliente Leonardo, poderá responder criminalmente pela violação do segredo profissional, além das sanções disciplinares.
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