Questão FC56482
O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
- Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.
- Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
- Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
- Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta: Edson pode prestar assessoria jurídica de modo verbal, sem necessidade de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
Fundamento legal: o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), art. 5º, §4º, prevê que as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas verbal ou por escrito e são independentes de outorga de mandato e de formalização por contrato de honorários.
Na prática isso significa que orientações, pareceres e acompanhamento informal de questões imobiliárias podem ser prestados sem procuração, porque não se trata de postulação em juízo, porém permanecem os deveres éticos e a responsabilidade profissional.
Por segurança, recomenda-se documentar o serviço e ajustar honorários por escrito, embora não seja requisito legal.
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