FC ConcursosFC Concursos

Questão FC56483

Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao

Legislação Profissional de Advocacia (OAB)

FGV · 2023

Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que aquele era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte.
Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição.
Nesse contexto, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
  1. A advogada Luana não pode postular em juízo ou fora dele sem procuração, ainda que em situação de alegada urgência.
  2. A urgência, por si só, não é suficiente para justificar a não apresentação da procuração, devendo ser conjugada com iminente risco à integridade física ou à vida do cliente.
  3. Luana não está obrigada a apresentar procuração, visto que o mandato conferido por seus clientes é presumido pelos fatos narrados na inicial e pela documentação que a instrui.
  4. No contexto da iminente prescrição da pretensão de sua cliente, Luana, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) autoriza, em caso de urgência, que o advogado atue sem procuração, desde que faça prova da alegação e se obrigue a apresentar o mandato posteriormente.

No cenário descrito, com a prescrição prestes a se consumar, a atuação imediata de Luana é legítima, porque a norma admite a prática de atos urgentes para resguardar o direito da cliente, mesmo sem o instrumento de mandato juntado no momento da petição.

Ao atuar nessas condições, Luana deve apresentar a procuração no prazo de quinze dias, prazo que é prorrogável por igual período, cumprindo assim a obrigação legal de comprovar o mandato nos autos.

Trata‑se de medida excepcional voltada à proteção de direitos urgentes, exigindo, contudo, observância dos prazos e apresentação posterior da documentação que legitima a representação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo