Questão FC56493
Um grupo de empresários da área têxtil decidiu criar um sindicato dos empregadores daquele setor, para fins de representação e defesa dos interesses da categoria econômica. Na asse
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Na assembleia geral ordinária constitutiva da instituição e para elaboração do estatuto social, surgiu a dúvida a respeito da possibilidade de obtenção da imunidade tributária sobre o patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais. Presente uma equipe de advogados, estes são incitados a se manifestarem a respeito.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Não há previsão constitucional para imunidade tributária de impostos de sindicato de empregadores.
- O setor têxtil se trata de categoria econômica que não permite o enquadramento na imunidade tributária de impostos dos sindicatos.
- Tal sindicato faz jus à imunidade tributária de impostos, desde que exerça suas atividades sem finalidade lucrativa e atenda ao requisito de não distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou renda.
- Desde que os recursos provenientes das contribuições associativas sejam aplicados exclusivamente na sua área de atuação e vinculados a suas finalidades essenciais, tal sindicato poderá gozar da imunidade tributária de impostos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que não existe previsão constitucional de imunidade tributária para sindicatos de empregadores.
A Constituição prevê imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços apenas para partidos políticos, fundações partidárias, e para as entidades sindicais dos trabalhadores, além de instituições de educação e assistência social, observados os requisitos legais.
Assim, a proteção constitucional é pessoal, dirigida aos sindicatos de trabalhadores, não alcançando os chamados sindicatos patronais.
Portanto, a equipe de advogados deve concluir que não há, na Constituição, imunidade tributária aplicável ao sindicato dos empregadores objeto da questão.
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