Questão FC56494
Diante da calamidade pública decretada pela União, por força da pandemia da “Gripe-22XY”, foi editada a Lei Ordinária Federal nº XX/2022, de 01/05/2022, estabelecendo sua vigência
Espécies de Tributos
FGV · 2023
Diante desse cenário, a instituição e a cobrança do empréstimo compulsório
- podem ser feitas, por cumprir o requisito constitucional de ser voltada a “atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública”.
- são válidas, por atenderem ao princípio da legalidade tributária.
- desrespeitam o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- violou a exigência de ser veiculada mediante Lei Complementar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição exige que a instituição de empréstimo compulsório seja feita por lei complementar.
O dispositivo relevante é o Art. 148, que condiciona à lei complementar a criação dessa espécie tributária quando destinada a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
No caso, embora haja situação de calamidade e finalidade legítima, a escolha de uma lei ordinária para instituir o empréstimo não atende à reserva formal prevista na Constituição.
Portanto, a norma editada é inconstitucional por vício de forma, a irregularidade material de permanecer em lei ordinária não pode ser sanada pela alegada urgência ou vigência imediata.
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