Questão FC56504
João completou 20 anos e foi colocado em liberdade, após cumprir 3 anos de internação por medida socioeducativa em razão da prática de atos infracionais análogos a estupro e furto,
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
FGV · 2023
Ao ser solto da unidade de internação, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, sendo que João nunca respondeu por outros crimes.
Para os fins deste novo processo, assinale a afirmativa correta.
- João é primário e com bons antecedentes, ante a inaptidão de atos infracionais serem utilizados como circunstâncias judiciais ou induzir reincidência.
- João é reincidente e com maus antecedentes, ante a pluralidade de infrações pretéritas, anteriores aos delitos de roubo.
- João é tecnicamente primário, porém, com maus antecedentes, sendo este único efeito possível gerado pela aplicação de medidas socioeducativas.
- João é reincidente ou com maus antecedentes, pois não é possível que a reincidência seja também considerada circunstância judicial, ainda que se tratem de condenações distintas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
João deve ser considerado primário e com bons antecedentes, porque as medidas socioeducativas aplicadas a menores correspondem a atos infracionais, não a condenações por crime.
A reincidência exige prévia condenação por crime com trânsito em julgado, nos termos do Art. 63 do Código Penal; assim, práticas anteriores na esfera da infância e juventude não configuram reincidência penal.
Além disso, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que atos infracionais não podem ser utilizados como maus antecedentes nem para elevar a pena-base, nem para caracterizar reincidência.
Portanto, no novo processo pelo roubo, João integra a categoria de primário e apresenta bons antecedentes, não sofrendo os efeitos agravantes decorrentes das antigas medidas socioeducativas.
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