Questão FC56512
Fabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, tendo havido a regular conversão do flagrante em prisão preventiva. Contudo, passados mais de dois anos, a instrução
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
FGV · 2023
Contudo, passados mais de dois anos, a instrução processual não logrou finalizar a oitiva das testemunhas de acusação, pois o Ministério Público insiste na oitiva de policiais que, constantemente, faltam à audiência por motivos pessoais, alegando férias e licença. Fabrício permanece preso preventivamente, o que ensejou impetração de habeas corpus para o Tribunal de Justiça competente. O Tribunal de Justiça, em decisão colegiada, denegou a ordem de habeas corpus.
Identifique, corretamente, a medida judicial a ser proposta para o caso narrado.
- Recurso odinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- Recurso de apelação, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
- Agravo interno, dirigido para o Tribunal de Justiça.
- Recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese narrada, a medida cabível é o Recurso ordinário constitucional, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
Isso porque houve decisão colegiada do Tribunal de Justiça que denegou o habeas corpus impetrado em favor do paciente, situação em que a Constituição prevê expressamente o manejo do recurso ordinário constitucional para reexaminar essa negativa.
O fundamento encontra-se no Art. 105, II, a, da Constituição Federal, que confere competência ao STJ para julgar recurso ordinário contra decisões denegatórias de habeas corpus proferidas pelos Tribunais dos Estados.
Trata-se, portanto, do meio processual adequado para buscar a proteção da liberdade diante da manutenção da prisão preventiva por excesso de duração da instrução.
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