Questão FC56514
Arthur, Bruno, Fernanda e Camille foram acusados de furto simples praticado em 2020. Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve de
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2023
Arthur foi definitivamente condenado, Bruno foi condenado, porém, recorreu e ainda não houve decisão definitiva. Fernanda aceitou suspensão condicional do processo, já cumprida, e Camille foi absolvida, tendo havido recurso do Ministério Público, ainda não julgado.
Em julho de 2023, sobreveio acusação de uso de documento particular falso contra os quatro. Considerando preenchidos os demais requisitos, e considerando apenas os antecedentes criminais mencionados, assinale a opção que indica os que podem celebrar Acordo de Não Persecução Penal.
- Arthur e Bruno.
- Arthur e Fernanda.
- Bruno e Camille.
- Fernanda e Camille.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: Bruno e Camille podem celebrar o Acordo de Não Persecução Penal.
Bruno: embora tenha sido condenado, não há trânsito em julgado, logo não é considerado reincidente para fins do art. 28‑A do CPP, sendo possível a celebração do ANPP, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
Camille: foi absolvida, e o recurso do Ministério Público ainda não julgado não configura hipótese de impossibilidade. Não existe condenação definitiva nem outro óbice legal apontado que impeça o ANPP.
Em ambos os casos, ausentes as hipóteses de vedação previstas no art. 28‑A do CPP, é cabível o acordo.
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