Questão FC56520
Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregado
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2023
Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos.
Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.
- Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.
- Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.
- Mandado de Segurança na Justiça Federal.
- Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Mandado de Segurança protege direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, previsto no art. 5º, LXIX, da CF. Tem caráter mandamental e procedimento célebre, adequado para obter tutela imediata.
Na hipótese, auditores fiscais do trabalho lavraram autos de infração com multa e deram prazo de 30 dias sob pena de fechamento, sem oportunizar defesa, configurando ato potencialmente ilegal e apto a causar dano irreparável à empresa. Há prova documental das condições de trabalho, o que demonstra a existência de direito líquido e certo.
Após a EC 45/2004, compete à Justiça do Trabalho conhecer de mandados de segurança que versem sobre matéria trabalhista. Cabe pedido de liminar para sustar os autos e impedir a cobrança e fechamento até o julgamento definitivo.
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