Questão FC56598
O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro- Oeste do país, que f
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FGV · 2023
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.
- O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional.
- O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na região apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.
- O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O procedimento utilizado pelo Presidente da República está correto, pois de acordo com o artigo 136 da Constituição Federal, a decretação do estado de defesa não exige a aprovação prévia do Congresso Nacional. O presidente deve apenas ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional antes de emitir o decreto, e a comunicação ao Congresso deve ocorrer em até 24 horas após a decretação. Assim, a alternativa D está em conformidade com as normas constitucionais.
Alternativas incorretas:
A: Esta alternativa está incorreta, pois não há exigência de aprovação prévia do Congresso Nacional para a decretação do estado de defesa. O presidente deve apenas comunicar a decisão e as razões, mas não precisa de autorização prévia.
B: A alternativa B é errônea, pois menciona que o estado de defesa dispensa qualquer manifestação do Congresso Nacional. Embora não haja necessidade de aprovação prévia, o Congresso deve ser informado em até 24 horas, o que não é mencionado na opção.
C: A alternativa C está incorreta, pois não há necessidade de um decreto legislativo prévio para a vigência do estado de defesa. O estado de defesa é uma medida que entra em vigor imediatamente após a sua decretação pelo presidente.
E: A alternativa E não foi apresentada, mas se fosse, poderia conter erros semelhantes aos das opções anteriores, já que todas tratam de interpretações errôneas sobre a natureza do estado de defesa e o papel do Congresso Nacional.
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