Questão FC56599
Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Assustado com
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FGV · 2023
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
- O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
- Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
- O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, no sistema constitucional brasileiro, a União não tem competência para decretar intervenção em Municípios situados no âmbito de um Estado-membro.
A previsão constitucional expressa aparece no texto da Constituição Federal, em especial no caput do art. 35, que reserva à União intervenção em Municípios apenas quando estes estiverem localizados em Território Federal, de modo que, em regra, a legitimidade ativa para intervir em Municípios é do respectivo Estado-membro.
O entendimento é consolidado pelo STF, que reconhece a ausência de competência federal para intervir em Municípios estaduais, razão pela qual o decreto presidencial seria inconstitucional na hipótese descrita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em