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Questão FC56600

Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal,

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

FGV · 2023

Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais.
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
  1. caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito à educação básica um direito subjetivo de todos.
  2. poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contraprestação pelo serviço de educação não afrontasse o princípio da proporcionalidade.
  3. apenas poderia ser exigida daqueles que não conseguissem comprovar, nos termos legalmente estabelecidos, a hipossuficiência econômica.
  4. poderia ser exigida dos estudantes do ensino médio, mas não dos estudantes do ensino fundamental, aos quais a ordem constitucional assegura a gratuidade.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Constituição Federal consagra a gratuidade do ensino público como princípio basilar do ensino, previsto no art. 206, IV, conferindo aos cidadãos a expectativa de acesso livre às etapas da educação básica em estabelecimentos oficiais.

Cobrar uma taxa de serviço para frequentar o ensino fundamental ou médio público implicaria a conversão de um direito constitucional em mercadoria, afetando a universalidade e a igualdade no acesso, elementos centrais do sistema educacional.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que exigências pecuniárias para ingresso ou permanência em ensino público violam o dispositivo constitucional, fortalecendo a vedação à cobrança aqui pretendida.

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