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Questão FC56601

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FGV · 2023

A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS.
A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.
Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico -constitucional, assinale a afirmativa correta.
  1. A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico -constitucional.
  2. A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.
  3. A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.
  4. O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está correta porque a retroatividade absoluta da Lei nº YYY alcança situações já constituídas e exauridas, impondo efeitos sobre fatos e valores definitivamente incorporados aos servidores.

O direito adquirido e o ato jurídico perfeito gozam de proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e impedem que a norma nova venha a retirar, com eficácia retroativa plena, vantagens já incorporadas ao patrimônio do titular.

Além disso, a exigência de devolução de quantias pagas sob amparo legal afronta a segurança jurídica e a expectativa legítima do administrado, sobretudo quando a percepção decorreu de norma vigente e de boa-fé.

Portanto, mesmo diante de interesse público, a norma municipal não pode ultrapassar os limites constitucionais e impor retroatividade absoluta que destrua direitos já constituídos.

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