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Questão FC56602

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº

Controle de Constitucionalidade

FGV · 2023

O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial.
Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
  1. Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
  2. Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
  3. Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
  4. Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A ajuizamento de reclamação perante o STF é a medida adequada porque visa preservar a competência da Corte e a autoridade de suas decisões proferidas em controle concentrado. A improcedência da ADC equivale à declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeito erga omnes e vinculante, de modo que decisão do TRF que aplica a lei contrariando o julgado do STF viola esse efeito.

Na reclamação, pode-se pleitear liminar para suspender a eficácia da decisão regional no caso concreto, fundamentando-se no art. 102, I, l, da CF e no art. 988, III, do CPC, garantindo rápida uniformização e proteção do interesse do cliente.

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