O Presidente da República está elaborando projeto de lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas

Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta: A alternativa D está correta porque o projeto de lei mencionado se refere ao Plano Plurianual (PPA), que é uma exigência constitucional prevista no artigo 165, § 1º, da Constituição Federal de 1988. O PPA é elaborado para estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de quatro anos, e deve ser apresentado na forma de uma lei ordinária. Portanto, o projeto de lei que define as diretrizes e metas para as despesas de capital e programas continuados é, de fato, a instituição do PPA.

Alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está incorreta porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma norma distinta do PPA, e a LDO deve ser aprovada por quórum de maioria absoluta, não simples, conforme previsto no art. 166, § 2º da CF.

B: A alternativa B é errada, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias não se submete à reserva de lei complementar, mas sim à lei ordinária, como descrito no art. 165, § 2º da CF.

C: Esta alternativa é incorreta porque confunde o PPA com a LDO. O PPA não precisa de aprovação por quórum de maioria absoluta; a aprovação se dá por meio de lei ordinária, conforme mencionado anteriormente.

E: Esta alternativa não é válida porque não apresenta conteúdo. O correto seria que a alternativa mencionasse uma proposição que confundisse o PPA com outra norma orçamentária, mas, como está vazia, não tem como apresentar uma justificativa.