Questão FC56607
João ganhou uma ação movida em face do Estado Gama, na qual este foi condenado a pagar o equivalente a 30 salários mínimos a título de danos morais pelo uso indevido de sua imagem
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
FGV · 2023
Seu advogado verifica que não há legislação específica estadual acerca de prazos e limites de valores sobre pagamentos pela Fazenda Pública em caso de condenação judicial.
Diante desse cenário, e à luz da Constituição Federal de 1988, João receberá o valor a que tem direito
- por meio de precatório alimentar, que tem prioridade em relação aos demais, dentro do próprio ano do trânsito em julgado.
- por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
- por meio de precatório comum, a ser pago no ano seguinte ao do trânsito em julgado da condenação judicial.
- em dinheiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação da Fazenda Pública do trânsito em julgado da ação, através de transferência bancária entre a instituição financeira que administra o tesouro estadual e o banco em que João tem sua conta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A verba devida a João será satisfeita por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), porque a condenação foi de 30 salários‑mínimos e, na ausência de lei estadual definidora, aplica‑se o critério do ADCT, art. 87, I, que considera como de pequeno valor os créditos até 40 salários‑mínimos perante a Fazenda estadual.
O fundamento constitucional está no art. 100, §3º da CF, que permite o pagamento direto às obrigações qualificadas como de pequeno valor. Como a sentença já transitou em julgado, cabe a expedição da RPV para levantamento do crédito.
O pagamento da RPV deve ocorrer no prazo previsto no procedimento civil, isto é, 2 meses contados da entrega da requisição, com depósito em instituição financeira oficial, conforme CPC, art. 535, §3º, II.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em