Questão FC56616
Maria Cristina era casada com Roberto, falecido no início de 2022, sem deixar testamento, sob o regime de separação convencional de bens. O casal sempre viveu em um imóvel de propr
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
FGV · 2023
Sobre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, assinale a afirmativa correta.
- Maria Cristina é titular do direito real de habitação, sem prejuízo de sua participação na herança de Roberto.
- Maria Cristina não é titular do direito real de habitação, uma vez que existe mais de um imóvel a inventariar dentre os bens que compõem a herança de Roberto.
- Maria Cristina receberá seu quinhão da herança, mas só tem o direito de permanecer morando no imóvel em que vivia com Roberto, caso Alcino e Valério autorizem.
- Maria não é titular do direito real de habitação, pois esse não se aplica aos casamentos sob a vigência do regime de separação convencional de bens.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Maria Cristina é titular do direito real de habitação sobre o imóvel em que vivia com Roberto, sem prejuízo de sua participação na herança.
O fundamento está no art. 1.831 do Código Civil, que assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, o direito real de habitação quando se tratar do único imóvel destinado à residência da família a inventariar.
Esse direito é personalíssimo, conferindo à titular o uso gratuito e temporário do imóvel para sua moradia, não autorizando aluguel ou cessão a terceiros, e não extingue nem substitui o direito à herança.
Portanto, Maria Cristina pode permanecer no imóvel residencial e também exigirá sua quota hereditária entre os bens deixados por Roberto.
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