Questão FC56619
Renata alugou um imóvel a Tadeu. Como garantia das obrigações de Tadeu, Luzia e Humberto prestaram fiança a Renata. Tadeu descumpriu suas obrigações contratuais, deixando de pagar
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FGV · 2023
Diante desse quadro hipotético, assinale a afirmativa correta.
- Não havendo limitação contratual, Renata poderá cobrar de Luzia, sozinha, todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação dos fiadores.
- Caso sejam demandados, Luzia e Humberto não têm direito de exigir que sejam primeiro executados os bens de Tadeu, pois, salvo disposição expressa em sentido contrário, não há benefício de ordem na fiança.
- Luzia e Humberto não respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de fiança, a não ser que haja disposição expressa.
- A fiança constitui contrato informal, entre Renata e os fiadores (Luzia e Humberto), e poderia ter sido celebrada ainda que contrariamente à vontade de Tadeu. Ademais, não admite interpretação extensiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 822 do Código Civil dispõe que, não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador. Portanto, se não houver cláusula que restrinja a fiança, Renata pode cobrar de Luzia, isoladamente, os encargos acessórios decorrentes do inadimplemento de Tadeu.
Na prática isso inclui juros, multa, cláusula penal, honorários e demais despesas processuais surgidas após a citação. A cobrança contra um único fiador não afasta o direito deste ao regresso contra os demais ou contra o devedor principal.
Em suma, ausência de limitação contratual = fiança abrangente dos acessórios e despesas desde a citação, permitindo que Renata exija o total de Luzia sozinha.
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