Questão FC56623
Marco Araripe pretende iniciar uma empresa em nome próprio e mediante responsabilidade ilimitada pelas obrigações. Antes de realizar sua inscrição na Junta Comercial, Marco Araripe
Direito de Empresa
FGV · 2023
Consoante a determinação contida no Código Civil quanto à formação de firma individual, ela deve ser constituída
- pelo nome do empresário, completo ou abreviado, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade.
- pelo nome de fantasia livremente escolhido, aditando-lhe, se quiser, designação do gênero de atividade.
- pelo nome abreviado do empresário ou pelo nome de fantasia, aditando-lhe, se quiser, designação mais precisa da sua pessoa.
- em duas partes: a primeira, o nome completo do empresário e, a segunda, o nome de fantasia, sendo vedada a indicação do gênero de atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Para o empresário que atua em nome próprio e responde ilimitadamente pelas obrigações, o nome empresarial será a firma individual, ou seja, o termo obrigatório para identificá‑lo no exercício da empresa.
A firma individual deve ser constituída pelo nome do empresário, completo ou abreviado, podendo-se, se o titular quiser, acrescentar uma designação mais precisa da sua pessoa ou do gênero de atividade exercida.
Essa previsão consta do art. 1.156 do Código Civil, e tem por função identificar formalmente o empresário perante a Junta Comercial e terceiros, sem prejuízo de outras indicações facultativas que esclareçam a atividade.
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