FC ConcursosFC Concursos

Questão FC56624

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limi

Direito de Empresa

FGV · 2023

Ainda que o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não possa examinar o mérito dos atos dos empresários, sociedades empresárias e cooperativas, limitando-se sua análise aos requisitos formais, existe proibição de arquivamento de documentos em razão de expressa disposição legal.
Assinale a opção que indica o documento que incorre na proibição legal de arquivamento.
  1. Os atos de empresas mercantis com nome idêntico a outro já existente.
  2. A prorrogação do contrato social depois de findo o prazo nele fixado.
  3. A alteração contratual, por deliberação majoritária do capital social, quando não houver cláusula restritiva.
  4. Os atos constitutivos de empresas mercantis que não designarem o nome do liquidante e a forma de liquidação.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Art. 35, V da Lei n.º 8.934/1994 estabelece a proibição de arquivamento para atos de empresas mercantis cujo nome seja idêntico a outro já existente no Registro Público de Empresas Mercantis.


Embora a Junta Comercial apenas verifique requisitos formais, a norma impede o registro de firmas idênticas para evitar confusão no mercado, proteger credores e terceiros, e assegurar a distintividade das empresas.


Na prática, isso significa que o pedido de arquivamento será recusado quando a denominação social coincidir integralmente com outra previamente registrada, cabendo ao interessado modificar o nome ou acrescentar elemento distintivo para viabilizar o registro.


Trata‑se, portanto, de barreira legal objetiva, não de mera recomendação administrativa, destinada a preservar a segurança jurídica das relações empresariais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo