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Questão FC56631

A medida cautelar de busca e apreensão a ser cumprida no escritório do advogado José foi regularmente deferida, por Juízo competente. Considerou o magistrado que havia nos autos in

Legislação Profissional de Advocacia (OAB)

FGV · 2023

A medida cautelar de busca e apreensão a ser cumprida no escritório do advogado José foi regularmente deferida, por Juízo competente. Considerou o magistrado que havia nos autos indícios de autoria e materialidade da prática de crime por José, juntamente com um cliente seu, de nome Oswaldo.
Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
  1. É dever do representante da OAB presente ao ato, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, impedir que documentos referentes a outros processos em face de Oswaldo, não relacionados ao objeto da investigação que ensejou a cautelar, sejam retirados do escritório, exceto se o volume ou natureza dos objetos impedirem o resguardo do sigilo através da cadeia de custódia.
  2. A análise dos documentos apreendidos deve ser feita mediante comunicação prévia ao Conselho Federal da OAB, com antecedência mínima e impreterível de 48 horas.
  3. Caso seja essencial à sua defesa no processo criminal, é admitido que José efetue colaboração premiada em face de Oswaldo, desde que haja confirmação das imputações por outros meios de prova.
  4. É direito de José estar presente na ocasião designada para análise do conteúdo dos documentos apreendidos, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Fundamenta-se no Estatuto da Advocacia (Lei n.° 8.906/1994), art. 7º, §§ 6º-F e 6º-G, o direito invocado por José.

Esse dispositivo garante o direito de acompanhamento por representante da OAB e pelo profissional investigado durante a análise dos documentos e dispositivos de armazenamento apreendidos, permitindo que o advogado esteja presente em todos os atos.

O objetivo é resguardar a inviolabilidade do escritório e o sigilo das comunicações e materiais relativos ao exercício da advocacia, evitando exame ou apreensão de itens não pertinentes à investigação.

Além disso, a autoridade deve comunicar à seccional da OAB com antecedência mínima de 24 horas data, horário e local da análise, assegurando a efetividade do direito de acompanhamento.

Quando não for possível segregar imediatamente material não relacionado, a cadeia de custódia deve preservar o sigilo, com a presença assegurada do representante da OAB.

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