Questão FC56632
O advogado Luís Santos, regularmente inscrito na OAB, está em início de carreira. Luís presta serviços jurídicos a determinada instituição social sem fins econômicos, consistentes
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.
- Não poderá ser considerada advocacia pro bono a atuação gratuita de Luís como advogado das pessoas naturais, hipossuficientes econômicas, beneficiárias da instituição social.
- É ilícito que Luís preste gratuitamente tais serviços jurídicos, se o objetivo é valer-se de sua atuação como instrumento de publicidade da sua atividade profissional.
- A atuação gratuita de Luís, ainda que não seja eventual, na defesa em Juízo da mencionada instituição social, pode ser considerada advocacia pro bono.
- É admitida a prestação por Luís, sob a forma de advocacia pro bono voluntária, de serviços jurídicos para uma instituição social cobrando preços simbólicos, haja vista a ausência de fins econômicos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a conduta descrita torna-se ilícita quando a prestação gratuita de serviços jurídicos tem como fim a publicidade da atividade profissional, com o propósito de captação de clientela.
O instituto da advocacia pro bono admite a prestação gratuita e eventual a instituições sociais e a hipossuficientes, desde que seja voluntária e destinada a quem realmente não pode arcar com honorários.
Se o advogado usa esse serviço como meio de promoção pessoal, ele desvirtua a finalidade assistencial, violando normas éticas da OAB, sujeitando-se a sanções disciplinares.
Portanto, o fato de atuar sem cobrar não basta para legitimar a conduta, é necessário que a motivação seja assistencial, não publicitária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em