Questão FC56635
Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Ap
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes.
Sobre esse assunto, é correto concluir que
- garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.
- garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorários.
- Teresa poderá optar pela venda de bens de Luiz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.
- Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 8.906/1994, com a redação dada pela Lei nº 14.365/2022, assegura ao advogado a liberação de até 20% dos bens bloqueados do cliente para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, prevista no art. 24-A.
Na prática, isso significa que, havendo bloqueio universal do patrimônio, o advogado pode requerer judicialmente a liberação desse percentual para custear a atuação profissional, observado o disposto legal e constitucional aplicável.
Portanto, em relação ao cliente acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional, está garantida a liberação de até 20% dos bens bloqueados para os fins indicados.
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