Questão FC56636
O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB. Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.
Legislação Profissional de Advocacia (OAB)
FGV · 2023
- O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado por Alex.
- O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável.
- O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a advocacia.
- O fato de Alex passar a sofrer de doença mental curável.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Advocacia prevê expressamente o licenciamento do profissional que passar a sofrer de doença mental considerada curável. Trata-se de hipótese legal de afastamento temporário do exercício da advocacia, preservando a inscrição do advogado enquanto durar a situação que justifica a licença.
O dispositivo aplicável é o Art. 12, III da Lei nº 8.906/1994, que autoriza a concessão do licenciamento quando a condição mental do profissional for reconhecida como curável. Para efeito prático é necessária a comprovação médica adequada, demonstrando a natureza curável da doença e a necessidade de afastamento.
O objetivo é proteger a atuação profissional e a própria pessoa do advogado, permitindo retorno após recuperação, sem perda da inscrição.
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