Questão FC56644
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Bras
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativa correta.
- Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pendência da consulta tributária.
- Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa tributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses de Aguardente 100% Ltda.
- A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa.
- Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária na pendência da consulta tributária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o Código Tributário Nacional protege o contribuinte que apresenta consulta tempestiva sobre obrigação tributária. Segundo o art. 161, §2º do CTN, o disposto no caput desse artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Na prática, isso significa que, enquanto a consulta estiver pendente e tiver sido protocolada no prazo, não incidem juros de mora nem pode ser imposta multa tributária, tampouco se aplicam medidas de garantia decorrentes do não pagamento, até a decisão administrativa sobre a consulta.
Portanto, a Aguardente 100% Ltda. fica resguardada contra acréscimos e penalidades durante a pendência da consulta válida. Decorrido o prazo ou sem consulta tempestiva, as regras gerais voltam a valer.
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