Questão FC56647
O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensio
Espécies de Tributos
FGV · 2023
José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais.
José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial.
A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
- Nenhum tributo incidente sobre a renda ou proventos poderá ter alíquotas progressivas, sob pena de violar a capacidade contributiva.
- É vedada a adoção de alíquotas progressivas para esta espécie de contribuição social, em respeito ao princípio da capacidade contributiva.
- A progressividade tributária deve ser obrigatoriamente adotada para todos os tributos estaduais, nos termos da CRFB/88, garantindo-se efetividade ao princípio da capacidade contributiva.
- Esta espécie de contribuição social poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que a contribuição para custeio do regime próprio pode adotar alíquotas progressivas segundo o valor da base de contribuição, alcançando servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Fundamento: a CF, no art. 149, §1º, autoriza que União, Estados, DF e Municípios instituam, por lei, essas contribuições que podem ter alíquotas progressivas em função da base ou dos proventos.
Em termos práticos, a distinção entre 16,5% e 14,5% pode ser legítima quando prevista em norma legal que estabeleça faixas e critérios objetivos, respeitados os princípios constitucionais e garantias dos servidores.
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